Profissionais e Empresas da Área Médica Podem Pagar Menos Tributos — Entenda a Previsão Legal

Você sabia que determinadas atividades médicas e de saúde podem se beneficiar de uma tributação menor no Lucro Presumido, com base de cálculo reduzida para o IRPJ e a CSLL?

Isso mesmo. A legislação tributária prevê que alguns serviços da área médica podem recolher menos tributos, desde que atendam certos requisitos legais.

A seguir, explico quem tem direito, qual a base legal e como funciona esse benefício fiscal.

Qual é a base legal?

A previsão original está no artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, que trata da forma de apuração do Lucro Presumido para o IRPJ. Em regra, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo do IRPJ.

Contudo, o § 1º do mesmo artigo estabelece uma exceção para prestadores de serviços, que geralmente devem aplicar o percentual de 32%.

Mas há uma importante exceção dentro da exceção: Se o serviço prestado for considerado hospitalar ou relacionado ao auxílio diagnóstico e terapêutico — e for organizado sob a forma de sociedade empresária e autorizado pela ANVISA — aplica-se novamente o percentual de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.

O que mudou com a IN RFB nº 1.700/2017?

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 ampliou o entendimento da lei, reconhecendo que diversos serviços de saúde, mesmo que não prestados por hospitais, podem se beneficiar do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) se organizados como sociedade empresária, com atividades estruturadas de acordo com as normas da ANVISA.

Quais serviços se enquadram?

Segundo a legislação e interpretação da Receita Federal, os seguintes serviços médicos podem ser tributados com a base reduzida:

• Serviços hospitalares

• Auxílio diagnóstico e terapia

• Fisioterapia

• Terapia ocupacional

• Fonoaudiologia

• Patologia clínica

• Imagenologia

• Radiologia

• Anatomia patológica e citopatologia

• Medicina nuclear

• Exames por métodos gráficos

• Procedimentos endoscópicos

• Radioterapia

• Quimioterapia

• Diálise e oxigenoterapia hiperbárica

  
  

Como funciona na prática?

Imagine uma clínica de imagem (ex: ressonância magnética) com faturamento de R$ 100.000,00 no mês:

• Se aplicar 32%:

  • Base de cálculo IRPJ: R$ 32.000,00

  • IRPJ (15%): R$ 4.800,00

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• Se aplicar 8% (benefício):

  • Base de cálculo IRPJ: R$ 8.000,00

  • IRPJ (15%): R$ 1.200,00

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Economia direta de R$ 3.600,00 por mês apenas no IRPJ!

E ainda há redução equivalente para a CSLL.

⚠️ Atenção: Requisitos obrigatórios

Para aplicar os percentuais reduzidos, a empresa deve obrigatoriamente:

• Ser sociedade empresária (com registro na Junta Comercial)

• Prestar exclusivamente os serviços autorizados

• Estar regular junto à ANVISA, cumprindo os requisitos sanitários exigidos para a atividade

  
  

Se você atua na área da saúde como empresário, gestor ou contador, vale a pena analisar se os serviços prestados pela sua clínica ou empresa se enquadram nessa hipótese legal de base de cálculo reduzida.

A economia fiscal pode ser substancial e totalmente dentro da legalidade, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.249/95 e na IN RFB 1.700/2017.